Talvez você estava ansioso para o dia em que ia viajar de avião. Talvez fosse a sua primeira viagem de avião, e por essa razão, havia aquele frio na barriga e de certa forma, até aquele medo de viajar nas alturas do céu.
Você planejou a sua viagem a passeio ou a trabalho, procurou por uma companhia aérea que tivesse um bom preço de passagem, arrumou um hotel bacana para se hospedar quando chegasse, mas, quando você desceu do avião, percorreu o caminho até a esteira de bagagens e percebeu que sua mala não havia aparecido.
De quem é a culpa pelo sumiço da sua mala?
Quanto tempo a companhia tem para encontrá-la?
Quais são os seus direitos caso a sua mala nunca mais apareça?
É sobre isso que vamos falar nesse artigo. Fique comigo até o final para entender tudo sobre o que é a mala extraviada e como fazer para garantir os seus direitos diante dessa situação.
O que é mala extraviada?
A expressão “mala extraviada” se refere a quando uma bagagem não chegar ao seu destino final juntamente com o passageiro dono dela.
Isso pode acontecer por diversos motivos, que vamos falar no decorrer desse artigo, no entanto, o extravio de mala é um dos motivos mais frustrantes que um passageiro aéreo pode enfrentar, pois além do desconforto causado pela perda de seus bens que estavam dentro de sua bagagem, você ainda tem que lidar com o processo burocrático para resolver esse problema.
Quando a sua mala é extraviada, a companhia aérea deve iniciar de forma imediata o processo de busca para localizar e entregar a você a sua bagagem o mais rápido possível.
No Brasil, segundo a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil e o Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas possuem obrigações sobre o extravio de bagagens.
Uma dessas obrigações é o fato da companhia aérea localizar e devolver a sua mala extraviada em até 7 dias nos casos de voos nacionais, e até 21 dias para os voos internacionais.
Se ela não devolver a sua mala dentro desse prazo previsto em lei, considere que a sua mala nunca mais será encontrada, e por conta disso, a companhia aérea deve indenizá-lo por conta desse transtorno.
Além disso, você tem direito a receber material de assistência pelo tempo que fica aguardando até a sua mala ser encontrada.
Essa assistência cobre itens essenciais, como por exemplo, roupas e produtos de higiene, principalmente quando você está fora de sua cidade de origem.
É essencial que você guarde os comprovantes de compras desses produtos essenciais e com alimentação, pois pode ser que a companhia aérea faça você mesmo pagar e depois te reembolse.
Minha mala foi extraviada, o que fazer?
Sua mala foi extraviada?
O primeiro passo é manter a calma e agir de maneira correta para aumentar as chances de recuperá-la.
Caso perceba que a sua mala não apareceu na esteira, a primeira coisa que você deve fazer é se dirigir imediatamente até o balcão de atendimento da companhia aérea ou até o setor de achados e perdidos do próprio aeroporto, para relatar o acontecimento.
Apresente o comprovante de despacho de sua bagagem, pois esse documento serve para comprovar que sua mala foi registrada para o voo em que você estava.
A partir daí, a companhia aérea deve abrir um relatório de irregularidade de bagagem, o chamado RIB – Relatório de Irregularidade de Bagagem.
No RIB será inserido a descrição de sua bagagem, rota do seu voo e outras informações que são necessárias para encontrar a sua mala.
Após isso, o próximo passo é acompanhar o processo de busca pela sua mala com a própria companhia aérea, e em alguns casos, a bagagem do passageiro é encontrada depois de algumas horas ou poucos dias, principalmente se o extravio ocorrer por uma troca de voo.
No entanto, se esse prazo se estender, a companhia aérea é obrigada a oferecer suporte, como por exemplo, reembolso por conta de despesas com itens de primeira necessidade (roupas e produtos de higiene).
Por isso, não jogue fora as notas fiscais desses produtos, pois vai servir para que você receba o reembolso.
Caso a companhia não encontre a sua mala no prazo previsto por lei, ou seja, 7 dias para voos nacionais e 21 para os internacionais, considere que sua bagagem não vai mais ser devolvida.
Nesse caso, a companhia aérea deve indenizá-lo por isso.
O que diz a ANAC sobre a mala extraviada?
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, estabelece regras rigorosas para proteger os passageiros em caso de mala extraviada.
Segundo a própria ANAC, as companhias aéreas são responsáveis por todas as bagagens despachadas de seus passageiros, desde o momento do check-in até a chegada do seu destino final.
Caso ocorra um extravio de mala, a companhia aérea deve iniciar de forma imediata o processo para encontrá-la.
É importante que, caso a sua mala seja extraviada, você comunique à companhia aérea antes de sair do aeroporto, porque caso você saia do aeroporto antes de formalizar a reclamação, a companhia pode alegar que sua mala foi perdida enquanto você estava fora do aeroporto, e aí ela pode não ser obrigada a indenizar você em um eventual processo judicial.
Meu conselho é que se você perceber que seus direitos não foram respeitados pela companhia aérea, procure um advogado especialista nos direitos dos passageiros aéreos.
Se tiver interesse em tirar as suas dúvidas com a nossa equipe sobre seus direitos em caso de extravio de mala, basta clicar no botão que está aqui embaixo e falar com a gente.
Será um prazer esclarecer suas dúvidas!
Quanto tempo a mala pode ficar extraviada?
O tempo em que a sua mala pode permanecer extraviada vai depender do tipo do seu voo, no entanto, a ANAC tem um prazo específico para que as companhias aéreas solucionem o problema o mais rápido possível e a devolva para você.
- Voos nacionais: nesse caso, a companhia aérea tem 7 dias para encontrar a sua mala extraviada e devolvê-la. Durante esse período, a empresa deve informar a você o status do processo de busca;
- Voos internacionais: aqui a companhia aérea é obrigada a encontrar e devolver a sua mala em até 21 dias;
Diferença entre mala extraviada e mala danificada
Você sabe qual a diferença entre mala extraviada e mala danificada?
Muitos clientes vêm até mim com essa dúvida.
Por essa razão eu resolvi compartilhar aqui com você nesse artigo.
A mala extraviada ocorre quando a sua bagagem não chega ao seu destino final, conforme já mencionei aqui neste artigo.
Já a mala danificada é quando a sua bagagem chega ao seu destino final, porém, apresentando danos físicos, como por exemplo, rasgos, amassados, rodinhas quebradas ou com as alças danificadas.
Nesse sentido, o passageiro deve reportar o problema à companhia aérea imediatamente após o desembarque, preenchendo um relatório de irregularidade de bagagem (RIB).
A partir daí, a companhia aérea fica responsável por reparar a sua mala danificada ou compensar você pelos danos causados.
Como reduzir o risco de ter sua mala extraviada?
Se você pretende viajar de avião e não quer correr o risco de ter a sua mala extraviada, eu vou te dar algumas dicas para reduzir esse risco.
Veja:
- Identifique a sua mala: coloque uma identificação própria na sua mala, com seu nome completo, telefone e endereço, tanto na parte exterior, quanto na parte interior de sua bagagem. Você também pode colocar adesivos e fitas coloridas para personalizá-la;
- Evite conexões muito curtas: sempre que possível, opte por voos diretos sem conexões. No entanto, se precisar de voos com conexão, certifique-se de que ela tenha um tempo hábil para que sua mala chegue corretamente;
- Faça check-in antecipado: você pode fazer o seu check-in de forma online, ou chegar com antecedência ao aeroporto e despachar sua bagagem mais cedo;
- Evite despachar objetos de valor: procure não despachar objetos de valor em sua mala, como por exemplo, produtos eletrônicos, documentos e até mesmo seus medicamentos. Caso precise carregar esses objetos, coloque-os na sua bagagem de mão;
- Utilize rastreadores de bagagem: existem dispositivos de rastreamento de bagagem que podem ser colocados dentro da sua mala. Com este rastreador é possível acompanhar a sua bagagem em tempo real;
- Guarde os comprovantes de despacho: após despachar a sua bagagem, guarde o comprovante de despacho até receber a sua mala de volta;
- Evite determinados tipos de voos: evite voos em horários de pico ou em dias muito movimentados, como por exemplo, feriados e períodos de férias escolares;
Quais são os principais motivos de uma mala ser extraviada?
Agora eu vou te falar sobre os principais motivos de uma mala ser extraviada:
- Voos com várias conexões: quando você faz um voo com várias conexões ou com escalas muito curtas, a equipe que fica responsável por transferir as suas bagagens pode não ter tempo suficiente para mover todas as malas entre os voos;
- Não identificação da mala do passageiro: problemas com etiquetas de identificação, como por exemplo, etiquetas com códigos errados ou ilegíveis, pode fazer com que sua mala vá para um destino diferente do seu;
- Voo atrasado ou cancelado: quando há atraso ou cancelamento de um voo, as malas podem ter sido removidas da aeronave, e com isso, as chances de extravio acabam aumentando demais, principalmente se o passageiro for reacomodado em outro voo rapidamente;
- Quando o passageiro confunde suas malas: pode acontecer de um determinado passageiro acabar pegando a sua mala por engano, talvez porque ela parecia com a dele. Por isso, é importante você não despachar malas muito convencionais e tradicionais;
- Furto da mala do passageiro: é raro, mas acontece. Pode ser que a sua mala tenha sido furtada por alguém que estava no aeroporto;
- Erros de logística: em alguns casos, a sua mala pode ter sido colocada em um avião diferente do seu, ou em períodos de muitas viagens, como em horários de pico ou férias escolares, o volume de bagagens nos voos acaba aumentando muito, e com isso, os riscos de sua bagagem ser extraviada é bem maior;
Quais são os seus direitos em caso de mala extraviada?
Quando sua mala é extraviada, você possui uma série de direitos garantidos por lei que protege a sua experiência de viagem.
De acordo com as Normas da ANAC e acordos internacionais, como por exemplo, a Convenção de Montreal, caso sua mala seja extraviada você tem direito a reembolso pelas despesas essenciais enquanto ela não for encontrada.
Entende-se como despesas essenciais aquelas relacionadas a compras de itens de higiene pessoal e roupas.
Além disso, caso sua bagagem não seja encontrada ou seja devolvida mas com danos irreparáveis, a companhia aérea deve indenizá-lo com um valor que seja proporcional ao conteúdo declarado em sua mala, ou a um limite de valor previsto pela lei.
No Brasil, o prazo para que sua mala seja oficialmente considerada extraviada é de 7 dias, e no exterior 21.
Depois desse período, caso sua mala não seja mais encontrada, você pode exigir que a companhia aérea pague uma indenização justa pelo ocorrido.
Caso você perceba que sua mala foi extraviada, é importante que você se dirija o mais rápido possível até o balcão da companhia aérea para registrar o ocorrido.
Guarde também todos os comprovantes de despesas enquanto aguarda a sua mala ser devolvida, juntamente com o registro da perda da sua mala.
Lembrando que a companhia aérea tem o dever de manter você informado sobre o andamento da busca da sua mala extraviada.
Limite de indenização
O limite do valor de uma indenização para casos de mala extraviada pode variar de acordo com o tipo do voo do passageiro e as leis locais.
No caso de voos nacionais, a Resolução 400 da ANAC determina que o limite de indenização por danos materiais será o de 1.131 DES. Já em voos internacionais a Convenção de Montreal determina que o limite de indenização por danos materiais será o de 1.000 DES.
Direito Especial de Saque (DES) é uma unidade monetária que varia de valor de acordo com o dia. Na data da elaboração deste artigo, um DES equivalia a R$7,70. Assim sendo, o limite de indenização por danos materiais em caso de extravio de mala em voo nacional é de R$8.708,70 e em voos internacionais R$7.700,00.
Lembro de duas coisas: Primeira: esse valor é o limite, não o mínimo. Segunda: esse limite não diz respeito aos danos morais.
Caso você possua itens de alto valor em sua mala extraviada, eu sugiro uma de três opções:
- fazer um seguro para sua mala;
- preencher a declaração especial de valor junto à companhia;
- separar seus bens em mais malas para que nenhuma delas ultrapasse os valores acima mencionados.
Gastos emergenciais
Conforme eu já falei por diversas vezes aqui, caso sua mala seja extraviada, você tem direito ao reembolso pelas despesas emergenciais, como por exemplo, itens de higiene pessoal e roupas.
Esse direito é garantido principalmente se você estiver muito longe de sua casa ou em um destino que não possa acessar facilmente seus pertences.
As companhias aéreas têm o dever de cobrir esses custos, no entanto, na maioria dos casos, elas oferecem um valor fixo para o reembolso dessas despesas, mas, o meu conselho é de que você guarde todas as notas fiscais desses itens.
É importante guardar esses comprovantes para que possam servir como provas do valor que foram gastos.
Dependendo da política de cada companhia, os valores e os procedimentos de reembolso podem variar, por isso é essencial que o passageiro entre em contato com o serviço de atendimento da empresa para obter orientações específicas e entender exatamente o que será coberto enquanto a mala estiver extraviada.
Como provar que sua mala foi extraviada?
Para provar que sua mala foi realmente extraviada, é essencial que você siga alguns passos logo que o problema for identificado.
Ao perceber que a sua mala não apareceu na esteira, dirija-se imediatamente ao balcão de atendimento da companhia aérea ou ao setor de bagagens do aeroporto para registrar o acontecimento.
Ao chegar até o balcão da companhia, preencha o RIB – Registro de Irregularidade de Bagagem, que é um documento oficial para formalizar a situação, colocando informações como: características de sua mala (cor, tamanho, marca, etc.), itens de valor que estavam dentro dela, entre outras coisas.
Guarde também todos os comprovantes de embarque, principalmente o recibo da etiqueta de sua mala, pois ele contém o código que identifica a sua mala e acaba facilitando sua localização.
Além disso, procure manter cópias de emails, mensagens ou qualquer tipo de comunicação que teve com a companhia aérea sobre o extravio de sua mala.
Esses documentos são provas que reforçam sua reivindicação e ajudam a garantir que a companhia aérea cumpra com suas responsabilidades.
Existe seguro contra a mala que foi extraviada? Compensa?
Existem seguros específicos nesse caso, que geralmente são oferecidos como parte de seguros de viagens ou uma apólice separada.
Esses seguros oferecem aos passageiros cobertura financeira em casos de malas extraviadas, perdidas ou danificadas, e podem incluir reembolso com gastos emergenciais até que ela seja encontrada e devolvida ao seu dono.
A cobertura e os valores de contratação variam conforme a segurança da empresa contratada, e em muitos casos, esses seguros também cobrem atrasos na entrega de sua mala extraviada.
Contratar um seguro contra mala extraviada pode valer muito a pena, especialmente em casos de voos com muitas conexões ou internacionais.
Apesar disso, é importante avaliar os custos do seguro em comparação com a cobertura oferecida pela própria companhia aérea, que, segundo as normas da ANAC e convenções internacionais, já oferece compensação básica em casos de extravio.
Vou te apresentar agora os prós e contras sobre a contratação desses seguros:
PRÓS
- Cobertura de despesas emergenciais: isso é muito bom, pois permite o reembolso imediato de itens essenciais enquanto sua mala não for encontrada;
- Proteção adicional: o seguro contra mala extraviada oferece cobertura que vai além do que as companhias aéreas são obrigadas a oferecer;
- Flexibilidade de valores: dependendo do plano contratado, o valor coberto pode ser maior do que o limite exigido por lei por parte da companhia aérea;
- Serviços especializados de rastreamento: alguns seguros oferecem serviços especializados de rastreamento de bagagem e contato direto com a companhia aérea;
- Bagagens atrasadas: mesmo que sua mala seja devolvida, mas, de forma atrasada, alguns seguros oferecem reembolso referentes a esse atraso;
CONTRAS
- Custo adicional: dependendo da cobertura e segurança, o seguro pode representar um custo elevado demais, que nem sempre compensa por conta do valor de sua bagagem;
- Limitações: alguns seguros certos itens de valor, como por exemplo, eletrônicos, jóias ou itens de uso pessoal específico, o que acaba limitando essa proteção;
- Processo de reembolso muito burocrático: em alguns casos, o reembolso pode atrasar e exigir muita documentação como prova do ocorrido e comprovação dos gastos;
- Cobertura redundante: em alguns casos, a própria companhia aérea já oferece seguros contra mala extraviada, o que acaba não compensando a contratação de outro plano;
- Exclusões de cobertura: certos eventos podem estar fora do escopo do seguro, como extravio causado por negligência do passageiro ou em situações específicas, o que pode reduzir a efetividade da apólice.
Prazo para reclamar na justiça por mala extraviada
Se sua mala foi extraviada, você tem até 5 anos para discutir a reparação por danos materiais e morais sofridos em voos nacionais. Já em voos internacionais, o prazo é de 2 anos para pedir a reparação pelos danos materiais e 5 anos para os danos morais.
Esse prazo é contabilizado a partir do momento em que o passageiro percebe que sua mala foi extraviada ou quando a companhia aérea informa oficialmente que sua bagagem não será mais localizada.
No entanto, eu recomendo que você entre na justiça o mais rápido possível, isso porque as informações estão mais frescas em sua mente e você conseguirá detalhar de forma mais precisa tudo o que aconteceu no dia em que sua mala foi extraviada.
Quanto a companhia aérea paga por mala extraviada?
Muita gente me faz a seguinte pergunta: “Dr., quanto a companhia aérea paga por mala extraviada?”
O valor da indenização por mala extraviada costuma variar de acordo com o tipo de voo, ou seja, se ele é nacional ou internacional, e é influenciado pela legislação do país em que o voo ocorreu e por acordos internacionais.
Nesse sentido, você poderá discutir a reparação pelos danos materiais até o máximo dos limites mencionados neste artigo, além de reparação por danos morais, que vai variar de acordo com quanto tempo a mala ficou perdida e o transtorno gerado por essa perda.
O que a indenização não cobre?
A indenização por extravio de bagagem não cobre determinados itens e situações específicas, como por exemplo, jóias, dinheiro, obras de arte e equipamentos eletrônicos de última geração.
Esses itens precisam ser declarados separadamente para terem algum tipo de proteção extra.
Em muitos casos, as companhias aéreas também não se responsabilizam por danos emocionais que ultrapassem o valor previamente estipulado nas convenções internacionais , a não ser que o passageiro entre com uma ação judicial específica para compensação adicional por danos morais.
Além disso, alimentos e bebidas também não são cobertos pela indenização.
Documentos importantes e itens pessoais de uso essencial, como por exemplo, medicamentos e chaves, recomendo que você transporte em sua bagagem de mão, pois a responsabilidade sobre esses objetos é limitada.
Outro ponto importante é que, se o extravio ocorrer em virtude de alguma ação do próprio passageiro, como por exemplo, não respeitar os prazos de retirada da bagagem ou não reportar o extravio imediatamente, não existirá nada a ser reclamado judicialmente.
Conclusão
Chegamos ao fim deste artigo.
Nele eu te falei sobre o que é mala extraviada, o que fazer se ela for extraviada, quanto tempo ela poderá ficar extraviada, como reduzir os riscos de ter sua mala extraviada, os principais motivos que levam uma mala a ser extraviada, seus direitos nesse caso, como provar que sua mala foi extraviada, etc.
Caso você tenha alguma dúvida sobre esse assunto, clique na imagem que está aqui embaixo e fale diretamente com a nossa equipe sobre o seu caso.
Nós temos um time de especialistas prontos para te ajudar.
